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norma nº 157/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAdequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NeurmisG Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157 de 15 de Junho de 2022
Adequa vencimento do cargo de professor AEE — Atendimento
Educacional Especializado e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado o vencimento do cargo de Professor AEE —
Atendimento Educacional Especializado, criado pelo inciso |, do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022, que altera o item I.Il do Anexo
| da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022, que altera vencimentos
de cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92, de
10 dezembro de 2012, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas
e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo, constantes de Lei
Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007, cria cargos e altera número de
vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63, de 30 de
dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º O vencimento fica alterado de R$ 1.871,08 (hum mil,
oitocentos e setenta e um reais e oito centavos) para R$ 2.245,30 (dois mil,
duzentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), estabelecendo os mesmos
direitos e vantagens dos profissionais do Magistério.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefehq Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 06/2022. De autoria do Executivo Municipal.
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