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norma nº 158/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 158 de 05 de Julho de 2022
Dá nova redação aos incisos | ao IV, cria o inciso V no 82º do
art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014,
que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral
para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número
de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para
Motoristas, e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos | ao IV do 8 2º do art. 3º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
82º...
|— R$ 70,00 (setenta reais) para localidades até 300km (trezentos)
quilômetros da sede do Município de Buritis/MG; (NR)
Il — R$ 85,00 (oitenta e cinco) para localidades do Distrito Federal;
(NR)
ll — R$ 90,00 (noventa reais) para localidades acima de 300km
(trezentos) quilômetros até 600km (seiscentos) quilômetros de distância da sede
do Município de Buritis/MG; (NR)
IV — R$ 110,00 (cento e dez reais) para localidades acima de 600km
(seiscentos) quilômetros a 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do
Município de Buritis/MG.(NR)”
Es
$ ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmisus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
» PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 2º Inclui o inciso V no 8 2º do art. 3º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
V - R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta se dois
centavos) acima de 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município
de Buritis/MG.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2022.
f
E
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 07/2022. De autoria do Executivo Municipal.

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