| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 158 de 05 de Julho de 2022 Dá nova redação aos incisos | ao IV, cria o inciso V no 82º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os incisos | ao IV do 8 2º do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º 82º... |— R$ 70,00 (setenta reais) para localidades até 300km (trezentos) quilômetros da sede do Município de Buritis/MG; (NR) Il — R$ 85,00 (oitenta e cinco) para localidades do Distrito Federal; (NR) ll — R$ 90,00 (noventa reais) para localidades acima de 300km (trezentos) quilômetros até 600km (seiscentos) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG; (NR) IV — R$ 110,00 (cento e dez reais) para localidades acima de 600km (seiscentos) quilômetros a 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG.(NR)” Es $ ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmisus/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais » PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 2º Inclui o inciso V no 8 2º do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: V - R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta se dois centavos) acima de 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2022. f E r. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 07/2022. De autoria do Executivo Municipal.