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norma nº 159/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaDá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei Complementar nº 158 de 05 de Julho de 2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 159 de 19 de Julho de 2022
Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei Complementar
nº 158 de 05 de julho de 2022 e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o
inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 3º, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.3º
| (omissis).
IV- R$ 127,93 (cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos)
para localidades acima de 600km (seiscentos) quilômetros até 1.000km (mil)
quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG; (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
<oML Pd io
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 08/2022. De autoria do Executivo Municipal.

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