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norma nº 1504/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1504 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1504 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$
17.234,25 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos)
para atender a seguinte programação:
|— Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR |
1158 | 02.07.01.20.122.0003.2162.3.3.93.39.00 — Outros Serviços de Terceiros | R$ 17.234,25
— Pessoa Jurídica - Fonte - 170
Il — Para atender a criação do crédito especial adicional descrito no inciso
anterior, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR
533 | 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis Fonte - | R$ 17.234,25
170
Art. 2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput do artigo
anterior está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 3º O presente crédito adicionl especial destina-se para participar da Rota
Tecnologia de Resíduos Sólidos do Noroeste de Minas — CONVALES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RS É
Dr. Keny Soares Rodrigues
'Prefeito Municipal
Referente a Proposição de Lei 23/2022, de autoria do Executivo Municipal

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