| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1504 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 17.234,25 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para atender a seguinte programação: |— Fica criada a seguinte dotação orçamentária: FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR | 1158 | 02.07.01.20.122.0003.2162.3.3.93.39.00 — Outros Serviços de Terceiros | R$ 17.234,25 — Pessoa Jurídica - Fonte - 170 Il — Para atender a criação do crédito especial adicional descrito no inciso anterior, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR 533 | 02.07.02.18.541.0023.1043.4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis Fonte - | R$ 17.234,25 170 Art. 2º - A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput do artigo anterior está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º O presente crédito adicionl especial destina-se para participar da Rota Tecnologia de Resíduos Sólidos do Noroeste de Minas — CONVALES. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RS É Dr. Keny Soares Rodrigues 'Prefeito Municipal Referente a Proposição de Lei 23/2022, de autoria do Executivo Municipal