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norma nº 1509/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaAltera a redação do art. 53 da Lei 1.461 de 02 de junho de 2.021 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1509 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a redação do art. 53, da Lei 1.461, de 02 de junho de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O art. 53, da Lei 1.461, de 02 de junho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 53 Fica autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento de 2022, mediante Decreto, para o Poder
Executivo, e, até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do orçamento de 2022,
mediante Resolução para o Poder Legislativo.” (NR)
7
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
A a
Dr./Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 28/2022. De autoria do Executivo Municipal.

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