| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 53 da Lei 1.461 de 02 de junho de 2.021 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1509 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a redação do art. 53, da Lei 1.461, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 53, da Lei 1.461, de 02 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 Fica autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento de 2022, mediante Decreto, para o Poder Executivo, e, até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do orçamento de 2022, mediante Resolução para o Poder Legislativo.” (NR) 7 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. A a Dr./Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 28/2022. De autoria do Executivo Municipal.