norma nº 352/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 352 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização à mesa diretora da
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITISIMG Câmara Municipal de Buritis-MG para,
Publicado atraves de afixação no representada por seu Presidente, celebrar
quero de avisos da Câmara Municipal convênio de cessão de servidores com órgãos
de Euntis/MG e no Diário Oficial da integrantes da administração direta e indireta
Associação Mineira ad do Estado de Minas Gerais e do Município de
Buritis, com o Poder Legislativo dos Estados e
da União, bem como o Tribunal de Justiça e o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas
Gerais e da outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
decreta, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere
a alínea d, do inciso |, c/c alínea a, inciso Ill, ambos do artigo 82 do Regimento
Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre autorização à mesa diretora da Câmara
Municipal de Buritis para, representada por seu presidente, celebrar convênio de
cessão de servidores com órgãos integrantes da administração direta e indireta
do Estado de Minas Gerais e do Município de Buritis, com o Poder Legislativo dos
Estados e da União, bem como o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Minas Gerais e da outras providências.
Art. 2º Fica o presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis
autorizado a celebrar convênio de cessão de servidores com órgãos integrantes
da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e do Município de
Buritis, com o Poder Legislativo dos Estados e da União, bem como o Tribunal de
Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e o Tribunal.
8 1º A cessão de que trata o caput do art.2º poderá ser com ou sem ônus para o
órgão cedente, visando sempre o interesse público, caracterizado pelo
aperfeiçoamento de prestação de serviços públicos aos cidadãos e cidadãs do
Município de Buritis/MG mediante cooperação institucional, ou pela possibilidade
de intercâmbio e aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes do NC)
quadro do Poder Legislativo de Buritis. E)
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
www.buritis.mg.leg.br — camaraburitismgO gmail.com
ss CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Caberá o Presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria, designar o
servidor cedido bem como as condições que se darão a cedência.
Art. 4º Fica autorizado a conceder aos servidores cedidos gratificação por
produtividade, na forma da Lei Municipal nº 977, de 21 de março de 2005.
Art. 5º A cessão de servidores de que trata esta resolução poderá ser aplicada
para fins de atendimento de organizações da sociedade civil que possuam
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência
social, e que já possuam parcerias firmadas órgãos públicos do Município de
Buritis, Estado de Minas Gerais e União.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 31 de março de 2023.
OSDE FREITAS
fimeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 002/2023. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em 1º
votação no dia 20/03/2023 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário, e em 2º votação no dia
27/03/2023 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário.
E
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