norma nº 165/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 165 de 01 de junho de 2023
Cria cargos em comissão, adequa vencimentos, altera o art.1º da
lei Complementar nº 115 de 30 de junho de 2016 e o vencimento
inicial dos cargos de Bioquímico | e Il e aumenta o número de
vagas de cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento
efetivo, altera o art. 9º da Lei Complementar nº 152 de
24.02.2022 dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em
comissão:
|- Consultor de Licitações com os vencimentos de R$ 4.256,48 (quatro mil, duzentos
e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com 01 (uma) vaga.
Il - Coordenador do NASF com vencimentos de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais) com 01(uma vaga).
HI - Assessor Administrativo e Fazendário com vencimento de R$ 3.200,00 (três mil
e duzentos reais), 01 (uma) vaga.
Parágrafo único: As atribuições dos cargos dos incisos | ao Ill são as constantes do
anexo |.
Art. 2º - Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos:
| - Coordenador de Ambulância e Veículos de Saúde de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).
Il — Assessor de Tesouraria e Assessor de contabilidade de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
ll - Chefe do Ambulatório de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
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Neusa / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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IV - Coordenador de rede primária a saúde de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
V - Diretor do Departamento de atenção primária a saúde de R$ 3.501,30(três mil,
quinhentos e um reais e trinta centavos) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - Ficam acrescidas:
|- 01 (uma) vaga no cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, passando de
02 (duas) para 03 (três) vagas.
Il - Assessor de Tesouraria de 01 (uma) para 02 (duas vagas).
Ill - Assessor de Zoonoses de O3(três) para 04 (quatro) vagas.
Art. 4º - O anexo Il atualiza a tabela dos cargos em comissão do quadro geral e do
quadro do magistério constante do art. 92º da Lei Complementar nº 152 de
24.02.2022, que passa a vigorar nos termos do anexo.
Art. 5º - Fica alterado o vencimento inicial do cargo de bioquímico | e Il para R$
5.425,35 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).
Art. 6º - O valor da função gratificada de Pregoeiro deverá ser pago, durante o
período de gozo das férias regulamentares.
Art. 7º - Ficam alteradas as vagas do cargo de provimento efetivo de Pedagogo,
constante do Plano de Carreira do Magistério público municipal, passando de 12
(doze) vagas para 14 (quatorze) vagas.
Art. 8º - Fica acrescida uma vaga no cargo de provimento efetivo de Operador de
Escavadeira hidráulica sobre esteiras PC de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 92º - Fica autorizada a criação do cargo de provimento efetivo de
motorista/condutor, com 02 (duas) vagas, com jornada de 40 horas semanais com
vencimentos mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) com as atribuições de conduzir
equipamento acima de 05 (cinco) eixos, CNH — Carteira Nacional de Habilitação na
categoria “E”, para o transporte de maquinário da Prefeitura Municipal de Buritis.
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| — O motorista/condutor deverá ter o grau de escolaridade do Ensino Básico
incompleto, com recrutamento amplo através de concurso público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento do presente exercício.
Art. 11- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
E cdi ada
Dr./Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Ref. Proposição de Lei Complementar 05/2023. De autoria do Executivo Municipal.
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ANEXO |
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2)
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|- Consultor de licitações:
1 Atribuições: Articular-se com a Assessoria Jurídica para emissão de pareceres de
processos licitatórios; assessorar a Comissão Permanente de Licitações na
elaboração de relatórios, atas; acompanhar todos procedimentos licitatórios de
dispensa, inexigibilidade e em todas as modalidades; orientar o pregoeiro na
resposta de recursos; realizar toda a assessoria jurídica e administrativa ao setor de
Compras e licitações; realizar outras atividades correlatas;
2 - Forma de Recrutamento: Amplo;
3 - Carga Horária: 40hs;
4 - Escolaridade: Superior em Direito com registro na OAB
5 - Dedicação Exclusiva.
Il - Coordenador do NASF:
1 — Atribuições: Acompanhar pacientes que necessitam de internação e consultas
fora do município, agendamento de procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos.
2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo
3 — Forma de Recrutamento: Amplo
4 - Carga Horária: 40hs
5 - Dedicação Exclusiva
HI — Assessor Administrativo e Fazendário
1- Atribuições: Articular-se com os setores de cadastro, Tesouraria e Contabilidade
para elaboração de estratégia fiscal do Município; Elaborar a agenda de fiscalização
tributária; organizar junto com o setor de Cadastro a expedição dos TDA's (Títulos
da Dívida Ativa) para cobrança e ou execução da dívida ativa; Auxiliar a fiscalização
tributária na elaboração da documentação de notificações; tratar dos assuntos
administrativos das secretarias municipais, auxiliando os secretários no
desenvolvimento de suas tarefas; executar outras atividades correlatas.
2 — Forma de Recrutamento: Amplo
3 - Carga Horária: 40 hs
4 — Escolaridade: Nível Médio Completo
5 - Dedicação Exclusiva. rá
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ANEXO II
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I.2 — DAS — Direção e Assessoramento Superior- (NR)
VENC.
Código | CARGOS EM COMISSÃO VAGA R$
DAS1 Chefe Dep. Obras 1 2.471,49
DAS2 Chefe Centro De Reabilitação 1 2.500,00
DAS3 Chefe Dep. Informática E 2.533,68
DAS5 Chefe Dep. Tributos E Arrecadação 1 2.746,12
DAS6 Chefe Da Regulação 1 2.800,00
DAS7 Chefe Dep. Financeiro 1 2.916,00
DAS8 Coord. de Convênio com a Receita Federal do Brasil 1 3.000,00
DAS9 Chefe Dep. Recursos Humanos 1 3.200,00
DAS9 Coordenador do Nasf 1 3.200,00
DAS9 Assessor Administrativo e Fazendário 1 3.200,00
DAS10 | | Chefe Do Ambulatório k 3.500,00
DAS11 | Chefe Dep. Compras E Licitações 1 3.800,00
DAS12 Chefe De Gabinete 1 3.863,91
DAS13 | | Chefe Da Unidade Mista De Saúde 1 4.000,00
DAS14 Assessor De Gabinete 1 4.256,48
DAS14 | | Assessor Jurídico 2 4.256,48
DAS14 | Chefe Dep. Projetos 1 4.256,48
DAS14 | | Consultor de Licitações 1 4.256,48
DAS15 || Controlador e Ouvidor Geral 1 3.838,61
DAS16 | Chefe Da Assessoria Jurídica 1 7.050,24
DAS16 Chefe Dep. Contabilidade 1 7.050,24
Il- 1.3 Direção e Coordenação Educacional — DCE (NR)
DCE1 Coordenador de Bibliotecas Públicas 1 1.534,52
DCE2 Coord. De Centros Educacionais 6 1.800,00
DCE3 Chefe Dep. Transporte Escolar 1 1.990,93
DCE4 Coord. Do Pnae 1 2.203,20
DCE5S Dir. Escolar | 8 3.000,00
DCE6 Dir. Escolar Il 7 3.363,70
DCE7 Coordenador Pedagógico 1 3.800,45
DCE8 Dir. Escolar III 2 3.967,44
lll— 1.4 Gestão Assessoramento e Chefia — GAC (NR)
GAC1 Assessor De Secretaria 09 1.302,00
GAC2 Secretaria De Gabinete 2 1.500,00
GAC3 Chefe do Setor de Suporte Técnico 1 1.534,52
GAC4 Assessor De Zoonoses 4 1.600,00
GAC4 Chefe Dep. Almoxarifado 1 1.600,00
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GAC4 Chefe Dep. Cultura AE 1.600,00
GAC4 Chefe Dep. Limpeza Urbana 1 1.600,00
GAC4 Chefe Dep. Meio Ambiente 1 1.600,00
GAC4 | | Chefe Dep. Pecuário 1 | 1.600,00
GAC4 Supervisor De Estoque 1 1.600,00
GAC5 Coordenador de Fomento A Produção 1 1.652,40
GAC6 Coord. de Controle De Material Farmacêutico e Hospitalar 2 1.700,00
GAC7 Assessor de Alimentação de Dados do Programa SUS 1 1.800,00
GAC7 Assessor de Esporte 1 1.800,00
[GAC7 Assessor de Imprensa e Rel. Inst 1 1.800,00
GAC7 Assessor de Relações Públicas Sec. Transporte 1 1.800,00
GAC7 Assessor de Turismo 1 | 1.800,00 |
GAC7 Chefe Dep. Patrimônio 1 1.800,00
GAC7 Diretor de Proteção Social Especial a! 1.800,00
GAC7 Coordenador da Central De Zoonoses 1 1.800,00
GAC7 Chefe do Departamento de Proteção Social Básica 1 1.800,00
GAC8 Chefe do Departamento de Alimentação Escolar 1 1.839,90
GAC8 Chefe Dep. Agricultura Familiar 1 1.839,90
GAC9 Coord. Do Pav 1 1.990,93
GAC 10 | Assessor Técnico da Secretaria Executiva do SUAS 1 2.000,00
GAC10 || Chefe Dep. Segurança Alimentar/Udaf E 2.000,00
GAC10 || Coordenador de Projetos Agrícolas 1 2.000,00
GAC10 Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do SUAS 1 2.000,00
GAC10 Coordenador dos Mecânicos 1 2.000,00
GAC10 | | Supervisor De Iluminação Pública Urbana E Rural 1 2.000,00
GAC11 Chefe Dep. Cadastro Único 1 2.196,90
GAC11 | | Chefe do Siat 1 2.196,90
GAC12 Assessor de Contabilidade 3 2.200,00
GAC12 Assessor de Tesouraria 2 2.200,00
GAC12 | | Supervisor de Acompanhamento de obras públicas 1 2.200,00
GAC12 Assessor de Recursos Humanos 1 2.200,00
GAC13 Assistente Judiciário 2 2.402,85
GAC14 Chefe Dep. Esportes 1 2.471,49
GAC15 Chefe Dep. Eventos 1 1.990,93
Coord. Do Serviço De Convivência E Fortalecimento De
GAC15 Vínculos - Scfv/Pav 1º | 2.500,00
GAC15 Assessor De Sisvan e Acs 2.500,00
Coord. Do Centro De Referência Especializado Em
GAC16 Assistência Social — Creas 1 2.700,00
GAC16 Coord. Do Centro De Referência Da Mulher — Crm 1 2.700,00 |
GAC16 Coord. Da Unidade De Acolhimento Institucional 1 2.700,00
Coordenador do Centro de Referência Em Assistência
GAC16 Social — Cras 1 2.700,00
Coordenador do Centro de Referência em Segurança
GAC16 Alimentar e Nutricional Sustentável — Cresans 1 2.700,00
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Ngurm|s ms / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 -
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URITIS - Minas Gerais
GAC17 Coordenador do Compedec qa 2.200,00
GAC18 Técnico de Referência do SUAS 1 2.900,00
GAC18 Dir. Administrativo de Programas e Projetos Sociais ah 2.900,00
GAC18 Inspetor de Animais 2 2.900,00
GAC19 Administrador Regional 3 2.952,08
GAC20 Chefe Departamento Parques e Jardins 1 2.500,00
GAC20 | Coordenador de Ambulância E Veículo Saúde 1 3.000,00
GAC21 Coordenador de Assist. Farmacêutica 1 3.295,35
GAC21 Coordenador de Odontologia 1 3.295,35
GAC22 Coordenador de Rede Prim. A Saúde 1 3.500,00
GAC23 Coord. Garagem 1 3.501,30
GAC23 Dir. Departamento de Gestão e Planejamento 1 3.501,30
GAC23 Dir. Departamento de Administração 2 3.501,30
GAÇES (| Dir. Departamento de Atenção Prim. A Saúde 1 4.000,00
GAC24 Coordenador de Vig. Sanitária 1 4.000,00
GAC24 Diretor de Atenção Em Saúde it 4.000,00
GAC24 Diretor do Departamento Vigilância Em Saúde EO 4.000,00
IV—2.1 - Funções de Confiança Geral — FCG (NR)
cóbico |. DENOMINAÇÃO VAGAS | GRATIFICAÇÃO
FCG1 | Coord. De Serviço Nível | 7 R$ 400,00
FCG2 | Coord. De Serviço Nível II - 12 R$ 500,00
FCG3 | Coord. De Ativ. Compl. Nível | 2 R$ 600,00
FCG4 | Coord. De Ativ. Compl. Nível Il 2 R$ 750,00
FCG6 | Coord. De Ativ. Compl. Nível III 1 R$ 1.500,00
FCG5 | Coordenador de Atividades do RH NE R$ 1.800,00
FCG7 | | Pregoeiro 2 R$ 2.000,00
FCG8 Responsável Técnico de Laboratório 1 R$ 2.000,00
FCG9 | Coordenador de Regulação 1 R$ 3.000,00
V-2.2- Funções de Confiança Educacional — FCE (NR)
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO VAGA GRATIFICAÇÃO |
FCE1 | | Apoio Pedagógico 5 Até 20%
FEC2 | Coordenação Pedagógica 1 Até 25%
FEC3 | [Vice-Diretor 4 Até 30%
FEC3 | Apoio Na Escola De Música [5 Até 30%
FEC3 | Coordenador Educacional 2 Até 30%
FEC4 | |Inspetor 1 Até 40%
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—
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal