norma nº 163/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 de 30 de Maio de 2023
Adequa o vencimento de cargos em comissão e de
função gratificada, que menciona, constantes da
Lei Complementar nº 150, cria carreira em cargo
administrativo e altera os vencimentos dos cargos
da saúde, constantes da Lei Federal nº 14.434 de 04
de agosto de 2.022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos da função gratificada de coordenador de
atividade complementar nível Il, passando de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais)
para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos:
| - Diretora de Departamento da Atenção Primária de R$ 3.178,38 (três mil cento
setenta e oito reais e trinta e oito centavos), passando para R$ 4.000,00 (quatro mil
reais);
Il - Chefe de Ambulatório de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), passando para
R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Ill - Chefe de Departamento de Recursos Humanos de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos
reais), passando para R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 3º Altera a classificação do cargo isolado para cargo de carreira, o cargo de
provimento efetivo de Assistente Administrativo.
Art. 4º A carreira será constituída pelos seguintes cargos:
| - Assistente Administrativo, com formação em nível médio;
Il - Assistente Administrativo nível |, com formação em Administração de Empresas e
áreas afins;
Ha
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Ill - Assistente Administrativo nível Il, com pós graduação em área específica da
administração de Empresas.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 5º A tabela salarial do cargo de carreira de Assistente Administrativo, Assistente
Administrativo | e Il, passa a ser o constante do anexo | da presente Lei.
Art. 6º Fica alterado no anexo VII da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007,
a forma de promoção do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo,
para Assistente Administrativo | e Il.
Art. 72º Os anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007,
passam a vigorar da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO | (LEI 38 de 207)
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CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação do Denominação do Cargo Vagas | Carga Nível de
Grupo Ocupacional Horária | Vencimento
Agente Administrativo 05 40 horas V-A
Almoxarife 01 40 horas V-A
Assistente Administrativo 17 40 horas I-A
Assistente Administrativo | 09 40 horas
! - Administrativo- | Assistente Administrativo || 04 | 40 horas
Contábil-financeiro | Auxiliar de Desenho 01 | 40horas I-A
Auxiliar de Administração 05 40 horas I-A
Desenhista 01 40 horas -A
Digitador 02 |30horas V-A
Técnico Agrícola | [05 40 horas IX-A
Técnico Agrícola Il 01 40 horas X-A
Agente Sanitário 03 40 horas VII- A
Il - Fiscalização Fiscal de Obras 02 40 horas I-A
Fiscal de Posturas 02 40 horas I-A
Fiscal Tributário 01 40 horas I-A
Ajudante de Pedreiro de 06 40 horas I-A
Alvenaria
Armador de Ferragens 02 40 horas || XV-A
Auxiliar de Mecânico 01 40 horas I-A
Auxiliar de Serviços Gerais 153 | 40 horas I-A
Barqueiro 02 40 horas I-A
Borracheiro 01 40 horas I-A
Coveiro 02 | 40horas I-A
Eletricista Predial 02 40 horas H-A
Gari 30 40 horas I-A
Hll - Serviços Gerais, — [Tavador de Autos "| 01 |40horas I-A
manutenção, Mestre de Obras 02 | 40horas XIL-A
Transporte, Obras E Mecânico 03 40 horas V-A
REAGE PCA Motorista 86 40 horas I-A
Office Boy 02 40 horas I-A
Operador de Máquinas Leves 18 40 horas I-A
Operador de Máq. Pesadas 13 | 40horas I-A
Operador de Máquinas de 01 40 horas XVII-A
Usina de Asfalto
Operador de Escavadeira 01 40 horas XVII-A
Hidráulica Sobre Esteiras
Pedreiro de Alvenaria 06 40 horas XI-A
Topógrafo 01 40 horas VII- A
Telefonista | 03 30 horas I-A
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Técnico de Imobilização 02 40 horas VII- A
Ortopédica
Recepcionista 18 40 horas I-A
Vigia 72 40 horas I-A
Atendente de Farmácia 02 40 horas I-A
Auxiliar de Análises Clínica 09 40 horas WI -A
Auxiliar de Consultório 05 40 horas I-A
Dentário
IV — Serviços de Técnico em Enfermagem | 36 | 30horas VII-A
apoio à Saúde e Ação | Técnico em Enfermagem Il 06 | 30 horas VIIL- A
Social Técnico em Higiene Bucal | 02 | 40horas I-A
Técnico em Higiene Bucal Il 01 40 horas IV-A
| Técnico em Radiologia | 06 24 horas V-A
Do Técnico em Radiologia Il 01 |24horas VI-A
Educador Físico 03 40 horas XVI-A
Advogado 01 30 horas XVIII - A
Assistente Social | 06 30 horas XVII - A
Assistente Social Il 01 30 horas XVII - A
Arquiteto 01 30 horas XV-A
Analista de Controle Interno | 01 40 horas XXIX- A
Analista de Controle Interno Il 01 40 horas XXX - A
Bioquímico | 04 30 horas XXI- A
Bioquímico Il 01 30 horas XXI - A
Contador | 01 40 horas XXIV- A
Contador Il 01 40 horas XXV-A
Dentista | 05 20 horas XII- A
Dentista Il 02 20 horas XIV-A
V- Nível Superior Enfermeiro | 07 40 horas XXIX- A
Enfermeiro Il 03 40 horas XXX - A
Engenheiro Elétrico 01 30 horas XV-A
Engenheiro Seg. do Trabalho 01 40 horas XV-A
Engenheiro Civil | 02 30 horas XXXI- A
Engenheiro Civil Il 01 30 horas XXXII - A
| Farmacêutico | 04 | 30horas XXVIL-A |
Farmacêutico Il 01 30 horas XXVIII = A
Fisioterapeuta | 06 30 horas XXVII - À
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| Fisioterapeuta Il o 01 |30horas | XXVII-A
Fonoaudiólogo | 04 30 horas XXVII - A
Fonoaudiólogo Il 01 30 horas XXVIII - A
Médico Veterinário | 02 40 horas XXIX - À
Médico Veterinário II 01 40 horas XXX - A
Nutricionista 02 40 horas XVII - A
Programador | 01 30 horas XIX-A
Programador Il 01 30 horas XX-A
Psicólogo | 08 30 horas XXVII - A
Psicólogo II 01 30 horas XXVIII - A
Terapeuta ocupacional 02 40 horas XXVII - À
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO III (Lei 38 de 2007)
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO) DOS CARGOS ISOLADOS E DOS CARGOS
DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS PROMOÇÃO
Advogado NÃO HÁ
Agente Administrativo NÃO HÁ
Ajudante de Pedreiro de Alvenaria NÃO HÁ
Agente Sanitário NÃO HÁ
Almoxarife NÃO HÁ
Analista de Controle Interno | Analista de Controle Interno Il
Armador de Ferragens NÃO HÁ
Arquiteto NÃO HÁ
Assistente Administrativo Assistente Administrativo |
Assistente Administrativo | Assistente Administrativo Il
Assistente Social | Assistente Social Il
Atendente de Farmácia NÃO HÁ
Auxiliar de Consultório Dentário NÃO HÁ
Auxiliar de Administração NÃO HÁ
Auxiliar de Análise Clínica NÃO HÁ
Auxiliar de Mecânico NÃO HÁ
Auxiliar de Serviços Gerais NÃO HÁ
Auxiliar de Desenho NÃO HÁ
Barqueiro NÃO HÁ
Bioquímico | Bioquímico Il
Borracheiro NÃO HÁ
Contador | Contador Il
Coveiro NÃO HÁ
Dentista | Dentista Il
Desenhista NÃO HÁ
Digitador NÃO HÁ
Educador Físico NÃO HÁ
| Eletricista Predial NÃO HÁ
Enfermeiro | Enfermeiro Il
Engenheiro Civil | Engenheiro Civil Il
Engenheiro Elétrico NÃO HÁ
Engenheiro Segurança do Trabalho NÃO HÁ
Farmacêutico | Farmacêutico Il
Fiscal de Obras NÃO HÁ
Fiscal de Posturas NÃO HÁ
Fiscal Tributário NÃO HÁ
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000
- BURITIS - Minas Gerais
Fisioterapeuta |
Fisioterapeuta Il
Fonoaudiólogo |
Fonoaudiólogo Il
[Sar NÃO HÁ
Lavador de Autos NÃO HÁ
Mecânico NÃO HÁ
Médico Veterinário | Médico Veterinário II
Mestre de Obras NÃO HÁ |
Motorista NÃO HÁ
Nutricionista NÃO HÁ
Office Boy NÃO HÁ
Operador de Máquinas Leves NÃO HÁ
Operador de Máquinas Pesadas NÃO HÁ
Pedreiro de Alvenaria NÃO HÁ |
Programador | Programador Il
Psicólogo | Psicólogo II
Recepcionista NÃO HÁ
Técnico Agrícola |
Técnico Agrícola Il
Técnico em Contabilidade |
Técnico em Contabilidade Il
Técnico em Enfermagem |
Técnico em Enfermagem li
Técnico em Higiene Bucal |
Técnico em Higiene Bucal Il
Técnico em Imobilização Ortopédica
Técnico em Radiologia |
Técnico em Radiologia Il
Telefonista NÃO HÁ
Terapeuta Ocupacional NÃO HÁ
Topógrafo NÃO HÁ |
Vigia NÃO HÁ
Operador de Máquina de Usina de Asfalto NÃO HÁ
Operador de Escavadeira Hidráulica Sobre Esteiras NÃO HÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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ANEXO IV (Lei Complementar 38 de 2007)
HIERARQUIZA DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
NÍVEIS DE VENCIMENTO CLASSES
Assistente Administrativo
Ajudante de Pedreiro de Alvenaria
Auxiliar de Consultório Dentário
Atendente de Farmácia
Auxiliar de Administração
Auxiliar de Mecânico
Auxiliar de Serviços Gerais
Barqueiro
Borracheiro
] Coveiro
| Sari
Lavador de Autos
Office Boy
Vigia
Motorista
Operador de Máquinas Leves
Operador de Máquinas Pesadas
Recepcionista
Técnico em Higiene Bucal
Auxiliar de Desenho
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
Fiscal Tributário
" Desenhista
Eletricista Predial
O] | Auxiliar de Análises Clínicas
IV [ Técnico em Higiene Bucal |
Agente Administrativo
Almoxarife
hj) Digitador
Mecânico
Técnico em Radiologia |
Vi
Técnico em Radiologia Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Fiscal Sanitário
vil Técnico de Imobilização Ortopédica
Topógrafo
Técnico em Enfermagem Il
vim
IX Técnico Agrícola |
|
x Técnico Agrícola Il
DO
XI Pedreiro de Alvenaria
xi Mestre de Obras E
xii | Dentista |
XIV Dentista Il
Armador de Ferragens
Xv Arquiteto
Engenheiro Segurança do Trabalho
Engenheiro Elétrico
XvI Educador Físico
Nutricionista
Operador de Máquina de Usina de Asfalto
XVII Terapeuta Ocupacional
Advogado
xvit Operador de Escavadeira Hidráulica Sobre
Esteira
Médico Veterinário Il
XIX Programador |
XX Programador Il
DO] Bioquímico |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Xxit Bioquímico Il
xx Fiscal Tributário Il
XXIv Contador |
Po XXv Contador Il
XxvI Fiscal Tributário Ill
Assistente Social |
Farmacêutico |
Fisioterapeuta |
Fonoaudiólogo |
Psicólogo |
Xxvil
Assistente Social Il
Xxvilt Farmacêutico Il
Fisioterapeuta Il
Fonoaudiólogo Il
Psicólogo Il
Analista de Controle Interno |
XXIX Enfermeiro |
Médico Veterinário |
Analista de Controle Interno Il
XXX Enfermeiro Il
Médico Veterinário Il
XXXI Engenheiro Civil |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na da de sua publicação.
Dt; Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 03/2023. De autoria do Executivo Municipal.