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norma nº 164/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera anexos I, II e III da Lei Complementar nº 072/2010 com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NguRmIS MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Ly
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É
LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 30 DE MAIO DE 2023
Altera anexos |, Il e Ill da Lei Complementar nº 072/2010 com alterações
promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº
116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos |, Il e Ill da Lei Complementar nº 072/2010, alterados pela Lei Complementar nº
104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO 1
Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis/MG
Denominação do Denominação do Cargo Nível de Quantitativo de | Carga Horária
Grupo Ocupacional Vencimento Vagas Semanal
Advogado | V 02 20h
Advogado Il Vi 02 20h
Advogado IIl Vil 02 20h
Contador | M OL En
Contador Il vi e E
vil 01 30h
Contador III v 01 30h
Analista de Controle Interno | vi 01 30h
= . Analista de Controle Interno Il vil 01 30h
Administrativo | Analista de Controle Interno III
. as Iv 02 40h
Assistente Administrativo ] v 02 40h
Assistente Administrativo ] vi 02 40h
Assistente Administrativo III
Telefonista I N o o
Telefonista Il v 02 30h
Telefonista Ill
e a m tu o e
IV 01 40h
Il Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais | H 05 40h
Auxiliar de Serviços Gerais Il mm 05 40h
Auxiliar de Serviços Gerais Ill Iv 05 40h
Motorista | Hi 01 40h
Motorista Il Iv 01 40h
Motorista Ill V 01 40h
Vigia | H 03 40h
Vigia Il ) 03 40h
Vigia III Iv 03 40h
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO II
NEXO Il PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS
CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BURITIS (MG)
|- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Advogado | Advogado Il Advogado III
— nd
Assistente Assistente mi Assistente
Administrativo | Administrativo Il Administrativo Ill
Telefonista | >—* Telefonista Il ——», Telefonista III
H — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Auxiliar de Serviços Auxiliar de Serviços
Serviços Gerais I Gerais Il Gerais III
Motorista | ——» Motorista Il = + Motorista III
Vigia Il o Vigia Il Vigia III
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
Níveis de
Vencimento Classes
I
IH Auxiliar de Serviços Gerais |, Vigia |, Recepcionista |
WI Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia Il, Motorista |, Recepcionista Il, Telefonista
1,
Iv Assistente Administrativo |, Auxiliar de Serviços Gerais Ill, Motorista Il,
Telefonista Il, Vigia Ill, Recepcionista Ill
V Advogado |, Analista de Controle Interno |, Contador |, Assistente
Administrativo Il, Motorista III, Telefonista III
VI Advogado Il, Analista de Controle Interno Il, Contador Il, Assistente
Administrativo III
VII Advogado Ill, Analista de Controle Interno Ill, Contador III =
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
As GE
Dr. Keny Soares Rodrigues
Preféito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei Complementar nº 04/2023. De autoria da Mesa Diretora.

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