norma nº 1519/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NeurmisS / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1519 de 08 de Março de 2023
Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento
equivalente ao salário mínimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados para o valor de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos
e dois reais) os vencimentos dos seguintes cargos no grau |, nível A e nas aposentadorias
e pensões.
| - Agente de Saúde;
Il — Ajudante de Pedreiro e Alvenaria;
Ill — Assistente Administrativo;
IV — Atendente de Farmácia;
V-— Auxiliar de Consultório Dentário;
VI — Auxiliar de Desenho;
VII — Auxiliar de Educação;
VIII — Auxiliar de Mecânico;
IX - Auxiliar de Serviços Gerais;
X — Auxiliar de Administração;
XI - Barqueiro;
XIl — Borracheiro;
XIll — Coveiro;
XIV — Desenhista;
XV - Eletricista Predial;
XVI — Encarregado Escrit. Vila São Pedro;
XVII — Fiscal de Obras;
XVIII — Fiscal de Postura;
XIX — Fiscal Tributário;
XX — Gari;
XXI — Lavador de Autos;
XXIl — Monitor de Creche LC. 063;
XXIII — Motorista;
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XXIV — Office Boy;
XXV — Operador de Máquinas Leves;
XXVI — Operador de Máquinas Pesadas;
XXVII — Operários de Servente;
XXVIII — Pensionista;
XXIX — Pensionista de Guarda;
XXX — Pensionista de Fiscal Municipal;
XXXI — Pensionista de Servente Escolar;
XXXII — Pensionista de Inspetor Escolar;
XXXIII — Recepcionista;
XXXIV — Servente Escolar — LC 063;
XXXV — Servente Escolar Inativo;
XXXVI — Técnico de Higiene Bucal |;
XXXvVII — Telefonista;
XXXVIII — Vigia.
Art. 2º As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações
próprias no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Dr./Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 04/2023. De autoria do Executivo Municipal.
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