norma nº 1520/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmisms/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1520 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Reconhece a utilidade pública a Associação São Jorge
dos Pequenos Produtores Rurais e Artesão do
Projeto de Assentamento Roseli Nunes.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conhecida como Utilidade Pública a Associação São Jorge dos
Pequenos Produtores Rurais e Artesão do Projeto de Assentamento Roseli Nunes,
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.547.913/0001-41, com sede no lote Projeto
de Assentamento Roseli Nunes, s/n£, Zona Rural, Município de Buritis-MG, nos termos
da Lei Municipal nº 736-A/1997, alterada pela Lei Municipal nº 1249/2012.
Art. 2º Para fins de declaração de utilidade pública a associações de
fundações constituídas no âmbito do Município de Buritis/MG., aplicam-se às
disposições contidas no parágrafo único, do art. 1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os
respectivos atestados de funcionamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação.
Dr; Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 06/2023. De autoria da Vereadora Wânia Araújo de Sousa Lemos..
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