norma nº 1524/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NguriTisaS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1524 de 31 de Março de 2023
Revisa os vencimentos dos Agentes políticos do Município de
Buritis, que especifica, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Buritis-MG, ficam revisados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, c/c art. 224 do Regimento Interno, no percentual de 6% (seis por
cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações
próprias consignadas do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 08/2023. De autoria do Executivo Municipal.
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