norma nº 356/2023

ER CÂMARA MUNICIPAL DE
A BURITIS
era ESTADO DE MINAS GERAIS
RA MUNICIPAL DE BURITIS/MG
atraves de afixação no
que» de avisos da Câmara MunggESOLUÇÃO Nº 356 DE 20 DE JUNHO DE 2023
de :tis/MG e no Diário Oficial da
Asso."ação Mineira dos Municipios
AMM EM LI DÓ pd:
Autoriza a baixa de bens patrimoniais
inservíveis do Poder Legislativo de
Buritis/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e
eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, usando da atribuição que me confere a alínea d, do inciso
I, c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo
79 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis/MG, a proceder a baixa
no patrimônio do Poder Legislativo Municipal dos bens, que por natureza, utilidade e estado
de conservação, foram considerados inservíveis na forma do Anexo I, constante no Relatório
de Inventário de Bens Patrimoniais, lavrado pela Comissão de Inventário e Coordenadora de
Patrimônio.
Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis/MG, a realizar a doação
para entidades, exclusivamente com fins e interesse social, destinando os bens, na forma que
melhor atender as suas necessidades institucionais e estatutárias.
$ 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem
substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaboração no
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 20 de junho de 2023.
ALBERT OSA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
SIBELE S ÓS DE FREITAS
Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Resolução nº 07/2023. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado em 1º votação no dia
12/06/2023 por 07 votos favoráveis e 00 voto contrário, e em 2º votação no dia 19/06/2023 por 07 votos
favoráveis e 00 voto contrário.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNPJ 20.637.732/0001-02 — Tel 38 3662-1527
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