norma nº 1535/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1535 DE 26 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a adoção de medidas nas Escolas de
Rede Municipal de Buritis, que proporcionem
segurança aos alunos no ambiente escolar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Buritis/MG devem adotar medidas que proporcionem segurança aos alunos no
ambiente escolar.
Art. 2º As medidas de segurança de que trata esta Lei serão realizadas por
meio da vigilância humana presente nas escolas, e consistem:
|- no controle à entrada e à saída de pessoas às independências da escola, por meio de
documento com foto, inclusive com funcionários terceirizados e prestadores de
serviços;
Il — na proibição de entrada de veículos que não estejam previamente cadastrados ou
sem a devida comunicação antecipada de visita à escola;
Ill — no fechamento dos portões de acesso ao estabelecimento de ensino, após o início
das aulas, e;
IV—no impedimento ao acesso de vendedores ambulantes e de pessoas não autorizadas
na área escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
ny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 23/2023. De autoria da Vereadora Wânia.
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