norma nº 1536/2023

&
8
O)
é
É
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurimis is 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1536 DE 14 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para
atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
$ 1º A vigência de crédito adicional suplementar autorizado no caput
deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigoy na data de sua publicação.
o
Dr. y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 24/2023. De autoria do Executivo Municipal
Pág. 1 del