norma nº 1533/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1533 DE 20 DE JUNHO DE 2023
Reconhece a utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais do Gado Bravo.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conhecida como Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Gado Bravo, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e
de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNP) sob o nº 46.777.110/0001-65,
com sede na Av. Central nº 60 - Vila Cordeiro, Município de Buritis-MG.
Art. 2º Para fins de declaração de utilidade pública a associações de
fundações constituídas no âmbito do Município de Buritis/MG., aplicam-se às
disposições contidas no parágrafo único, do art. 1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12.972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os
respectivos atestados de funcionamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E praeiçes
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 21/2023. De autoria da Vereadora Nílvia Prisco Damasceno
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