norma nº 1540/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1540 de 31 de julho de 2023
Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento
equivalente ao salário mínimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados para o valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos
e vinte reais) os vencimentos dos seguintes cargos no grau |, nível A e nas
aposentadorias e pensões.
|- Agente de Saúde;
Il — Ajudante de Pedreiro e Alvenaria;
HI — Assistente Administrativo;
IV — Atendente de Farmácia;
V— Auxiliar de Consultório Dentário;
VI — Auxiliar de Desenho;
VII — Auxiliar de Educação;
VIII — Auxiliar de Mecânico;
IX - Auxiliar de Serviços Gerais;
X— Auxiliar de Administração;
XI — Barqueiro;
XII — Borracheiro;
XIII — Coveiro;
XIV - Desenhista;
XV Eletricista Predial;
XVI — Encarregado Escrit. Vila São Pedro;
XVII — Fiscal de Obras;
XVIII — Fiscal de Postura;
XIX — Fiscal Tributário;
XX — Gari;
XXI — Lavador de Autos;
XXIl - Monitor de Creche LC. 063;
XXIII — Motorista;
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Í ESTADO DE MINAS GERAIS
A Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
XXIV — Office Boy;
XXV — Operador de Máquinas Leves;
XXVI —- Operador de Máquinas Pesadas;
XXVII — Operários de Servente;
XXVIII — Pensionista;
XXIX — Pensionista de Guarda;
XXX — Pensionista de Fiscal Municipal;
XXXI - Pensionista de Servente Escolar;
XXXII - Pensionista de Inspetor Escolar;
XXXIII — Recepcionista;
XXXIV — Servente Escolar — LC 063;
XXXV -— Servente Escolar Inativo;
XXXVI — Técnico de Higiene Bucal I;
XXXVII — Telefonista;
XXXVIII — Vigia.
XXxIX — Auxiliar de Biblioteca;
XL —- Condutor de Ambulância;
XLI- Instrutor de Informática;
XLII — Instrutor de Música;
XLIV — Assessor de Secretaria;
XLV — Servente Escolar;
XLVI — Barqueiro Inativo;
XLVII — Auxiliar de Serviços Gerais Inativos.
Art. 2º As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações
próprias no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a maio de 2023.
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Dr»Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 16/2023. De autoria do Executivo Municipal.
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