norma nº 1543/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1543 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Reconhece a utilidade pública a Associação
Beneficiente Nova Esperança de Buritis-MG - ABNEB
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação Beneficiente
Nova Esperança de Buritis-MG, ABNEB, entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº
42,146.853/0001-83, com sede na Rua Floresta nº 1030, Centro, nos termos da Lei
Municipal nº 736-A/1997, alterada pela Lei Municipal nº 1249/2012.
Art. 2º Para fins de declaração de utilidade pública a associações de
fundações constituídas no âmbito do Município de Buritis/MG., aplicam-se às
disposições contidas no parágrafo único, do art. 1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12.972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os
respectivos atestados de funcionamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr/Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 27/2023. De autoria da Vereadora Wânia Araújo
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