| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Neurmis-n 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais & 3 2) é & Q) LEI Nº 1545 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei. 8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei. 5320 presente crédito adicional especial destina-se à abertura de crédito para contribuição anual para a Associação Brasileira de Municípios — ABM. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. kh sd 7 sq rim Soares Rodrigues Preféito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 28/2023. De autoria do Executivo Municipal Pág. | de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ANEXO | FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR R$ 1221 | 02.02.01.04.122.0003.2.253.3.3.50.41.00 — Contribuição | R$ 18.000,00 para Associação Brasileira de Município - ABM — Fonte 1.500.000.0000 — Recursos Não Vinculados de Impostos TOTAL R$ 18.000,00 ANEXO II FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE VALOR R$ 790 | 02.08.02.10.302.0012.2106.3.1.90.11.00 — Vencimentos e | R$ 18.000,00 Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Fonte 1.500.000.1002 — Recursos Não Vinculados de Impostos TOTAL R$ 18.000,00 Pág.2 de 2