norma nº 1547/2023

, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmisato / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1547 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o art. 3º da Lei 1.464 de 09 de setembro de 2021 que
autoriza a doação de imóvel para o Rotary Club de Buritis
e para a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais quinze meses, a contar da data de publicação deste
Lei, O prazo para conclusão das obras previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.464
de setembro de 2021.
S$ 1º Em caso de reversão ao patrimônio público dos imóveis doados com
autorização dada pela Lei Municipal nº 1.464, de 2021, as entidades beneficiárias
não farão jus a indenização de benfeitorias realizadas.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
./Keny Soares Rodrigues
ito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 32/2023, de autoria do Executivo Municipal.