| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente. |
| native_id | 2194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmisas Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ & O) & & É LEI Nº 1550 de 23 de Outubro de 2023 Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 248.660,80 (duzentos e quarenta e oito, seiscentos e sessenta reais e oitenta) para atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei. 8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 8 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem do excesso de arrecadação apurado entre a arrecadação prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme artigo 43, inciso Il, 8 3º da Lei nº 4.320/64, conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei. $ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se ao Setor Cultural conforme Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Paulo Gustavo). Art. 2º Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação. FO AS Dr/Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Ref. Proposição de Lei nº 035, de autoria do Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ANEXO | Dotação Orçamentária/Fonte 02.04.07.13.392.0009.2.255.3.3.90.39.00 — Outros Serviços 1222 | de Terceiros — Pessoa Jurídica (apoio a produções | R$ 131.740,49 audiovisuais) — Fonte: 1.716.000.0000 — Transferências destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura 02.04.07.13.392.0009.2.256.3.3.90.39.00 — Outros Serviços 1223 | de Terceiros — Pessoa Jurídica — (apoio salas de cinema) — R$ 30.112,82 Fonte: 1.716.000.0000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura 02.04.07.13.392.00009.2.257.3.3.90.39.00 - Outros 1224 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (formação, R$ 15.118,58 qualificação e difusão) - Fonte: 1.756.000.0000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura 02.04.07.13.392.0009.2.258.3.3.90.31.00 — Premiações 1225 | Cult. Artísticas, Científicas, Despesas e Outras (demais áreas R$ 71.688,91 da cultura) — Fonte: 1.716.000.0000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultural TOTAL R$ 248.660,80 Valor (R$) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ANEXO II | Ficha | Dotação Orçamentária/Fonte Para atender dispositivos do art. 1º fica utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado entre | R$ 248.660,80 a arrecadação prevista e a realizada durante o exercício vigente conforme o artigo 43, inc. II, 8 3º da Lei n2 4.320/64 | TOTAL | R$ 248.660,80 Valor (R$)