norma nº 1556/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1556 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a equipamento
permanente (TV, Smart tv 65 polegadas), destinado a instalação na praça do Distrito de
São Pedro do Passa Três decorrente de Emenda Impositiva nº 065/2022, do Vereador
Albertino Barbosa da Silva, junto a Secretaria Municipal de Obras Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação.
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Dr. Kgny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 41/2023. De autoria do Executivo Municipal
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ANEXO |
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1243 02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.52.00 Equipamentos e material R$ 5.000,00
permanente) emenda impositiva nº 065/2023 — Fonte
1.500.000.100 — Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 5.000,00
ANEXO II
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
468 02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — R$ 5.000,00
Emenda Impositiva nº 65 — Vereador Albertino — Fonte
1.500.000.100 — Recursos não vinculados de impostos
TOTAL R$ 5.000,00
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