norma nº 168/2023

; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 09 DE NOVEMBRO DE2023
Estende a gratificação de Incentivo Rural aos
ocupantes do cargo de Secretário Escolar e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender aos ocupantes dos cargos
de Secretário Escolar a gratificação de incentivo rural nos mesmos termos e percentuais
pagos aos profissionais do magistério.
Art. 2º Esta lei entra em vigor data da sua publicação.
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Dr. Kgny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 09/23. De autoria do Executivo Municipal.