norma nº 1560/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NeurimisaS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1560 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece a utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Barriguda e Entorno
de Buritis-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conhecida como Utilidade Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Barriguda e Entorno de Buritis-MG, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ
sob o nº 49.914.550/0001-05, com sede na Barriguda Il, km 24, s/n zona rural, município
de Buritis-MG, nos termos da Lei Municipal nº 736-A/1997, alterada pela Lei Municipal
nº 1249/2012.
Art. 2º Para fins de declaração de utilidade pública a associações de
fundações constituídas no âmbito do Município de Buritis/MG., aplicam-se às
disposições contidas no parágrafo único, do art. 1º da Lei do Estado de Minas Gerais nº
12.972, de 27 de julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os
respectivos atestados de funcionamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 01/2024, De autoria da Vereadora Nílvia Prisco Damasceno
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