norma nº 1562/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
Neurmsus/” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1562 de 08 de Março de 2024
Revisa os vencimentos dos Agentes políticos do Município de
Buritis, que especifica, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Buritis-MG, ficam revisados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, c/c art. 224 do Regimento Interno, no percentual de 4% (quatro por
cento), referente ao INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor, do exercício de
2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações
próprias consignadas do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
——
ny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 03/2024. De autoria do Executivo Municipal.
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