norma nº 1563/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1563 de 07 de Março de 2024
Concede reajuste ao piso do Magistério Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reajusta o piso do Magistério em 4,0% (quatro por cento) para os
profissionais do Magistério nos termos da Portaria do Ministério da Educação.
Art. 2º As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações
próprias no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
E ES
Dr. Kefly Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 04/2024. De autoria do Executivo Municipal.
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