norma nº 1566/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1566 de 07 de Março de 2024
Concede reajustes aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII,
do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,0% (quatro por cento) os vencimentos dos
servidores do quadro geral.
Art. 2º As despesas oriundas desta lei, correrão à conta de dotações
próprias no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Dr. Kêny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 07/2024. De autoria do Executivo Municipal.
Pág. 1 de 1