norma nº 1567/2024

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
BU ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsac/? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1567 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de
bancos na Praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito de São Pedro do Passa Três,
atendendo a Emenda Impositiva nº 063/2023, do Vereador Albertino Barbosa da Silva,
junto a Secretaria Municipal de Obras Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mm
Dr. Kény Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 08/2024. De autoria do Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO I
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1030 02.05.02.04.122.0003.2180.4.4.90.52.00 Equipamentos e R$ 20.000,00
material permanente
TOTAL R$ 20.000,00
ANEXO II
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ |
468 Superávit Orçamentário — Fonte 2.500.000.0000 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
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