norma nº 1568/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1568 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para atender
à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
& 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de
bicicletas elétricas, atendendo a Emenda Impositiva nº 01/2023, do Vereador Flávio
Baltazar Galvão, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
“Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 09/2024. De autoria do Executivo Municipal
Pág. 1 de 2
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- BURITIS - Minas Gerais
ANEXO I
FICHA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1029 | 02.08.02.10.301.0016.2210.4.4.90.52.00 Equipamentos e R$ 46.000,00
material permanente
TOTAL R$ 46.000,00
ANEXO II
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
468 Superávit Orçamentário — Fonte 2.500.000.0000 R$ 46.000,00
TOTAL R$ 46.000,00
Pág. 2 de 2