norma nº 1569/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1569 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
& 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de um
playground para instalação na Praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito de São Pedro
do Passa Três, atendendo a Emenda Impositiva nº 064/2023, do Vereador Albertino
Barbosa da Silva, junto a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'
“Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 10/2024. De autoria do Executivo Municipal
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- BURITIS - Minas Gerais
ANEXO |
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1031 02.05.02.04.122.0003.2181.4.4.90.52.00 Equipamentos e R$ 10.000,00
material permanentes — Fonte 2.500.000.0000
TOTAL R$ 10.000,00
ANEXO II
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ |
468 Superávit Orçamentário — Fonte 2.500.000.0000 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
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