norma nº 1570/2024

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
“BM ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1570 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a aquisição de
implementos agrícolas para a Associação do Projeto de Assentamento União Gado Bravo
- APAUGAB, atendendo a Emenda Impositiva nº 016/2023, do Vereador Fagner dos Reis
Mendes Pereira junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Keny Soarês Rodrigues
Prefeito/Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 11/2024. De autoria do Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO I
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1032 02.07.01.20.608.0004.2194.4.4.90.52.00 Equipamentos e R$ 12.000,00
material permanentes — Fonte 1.500.000.0000
TOTAL R$ 12.000,00
ANEXO II
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . | VALOR R$ |]
432 02.07.01.20.606.0004.2072.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de R$ 12.000,00
Terceiros Pessoa Física — Fonte 1.500.000.0000 — Recursos Não
Vinculados de Impostos o
TOTAL Í | R$ 12.000,00 |
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