norma nº 1571/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1571 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 843.600,00 (oitocentos e quarenta e três mil,
seiscentos reais) para atender à programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O Presente crédito adicional especial destina-se a fortalecer as ações
do Centro Especializado em Autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade — TDAH, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eny Soares Rodrigues
Pre eito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 12/2024. De autoria do Executivo Municipal
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ANEXO |
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1020 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.04.00 - contratação por | R$ 586.000,00
tempo determinado — Centro Especializado em Autismo e
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Fonte 1.500.000.0000
1021 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.1.00 - Vencimentos e| R$ 2.000,00
vantagens fixas — Pessoal Civil — Centro Especializado em
Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) — Fonte 1.500.000.0000
1022 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais | R$ 117.600,00
- Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) — Fonte 1.500.000.0000 .
1023 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.14.00 — Diária Civil - Centro | R$ 2.000,00
Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) — Fonte 1.500.000.0000
1024 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.30.00 — Material de Consumo | R$ 50.000,00
— Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) = Fonte 1.500.000.0000 .
1025 | 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de | R$ 24.000,00
Terceiros - Pessoal Física — Centro Especializado em Autismo e
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) —
Fonte 1.500.000.0000
1026 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de | R$ 10.000,00
Terceiros - Pessoal Jurídica — Centro Especializado em Autismo e
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) —
Fonte 1.500.000.0000 o
1027 02.08.02.10.302.2808.2340.3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação - | R$ 2.000,00
Centro Especializado em Autismo e Transtorno de Déficit de
E Atenção com Hiperatividade (TDAH) — Fonte 1.500.000.0000 o
1028 02.08.02.10.302.2808.2340.4.4.90.52.00 - Equipamentos e | R$ 50.000,00
Materiais Permanentes — Centro Especializado em Autismo e
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) —
Fonte 1.500.000.0000
TOTAL : R$ 843.600,00
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ANEXO II
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
80 | 02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.11.00 — Vencimentos e R$ 200.000,00
vantagens fixas — Pessoal Civil - Fonte 1.500.000.1000 —
Recursos Não Vinculados de Impostos
81 02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.90.13.00 — Obrigações R$ 200.000,00
Patronais — Fonte 1.500.000.1000 — Recursos Não
Vinculados de Impostos
83 02.02.01.04.122.0003.2013.3.1.91.13.00 — Obrigações R$ 100.000,00
Patronais (infraorçamentárias) — Fonte 1.500.000.1000 —
Recursos Não Vinculados de Impostos
204 | 02.04.02.12.361.0006.2038.3.1.90.11.00 — Vencimentos e R$ 343.600,00
vantagens fixas — Pessoal Civil — Fonte 1.500.000.1001 —
Identificação das despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
TOTAL R$ 843.600,00
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