norma nº 1572/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1572 DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Buritis, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência de crédito adicional especial autorizado no caput deste
artigo está em conformidade com o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do
presente crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias,
conforme discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
83º O Presente crédito adicional especial destina-se a construção de uma
estrutura de alvenaria para instalação de TV na Praça Nossa Senhora Aparecida — Distrito
de São Pedro do Passa Três, atendendo a Emenda Impositiva nº 065/2023, do Vereador
Albertino Barbosa da Silva junto a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 13/2024. De autoria do Executivo Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO I
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
1032 02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.51.00 Obras e Instalações — R$ 10.000,00
Fonte 2.500.000.0000
TOTAL R$ 10.000,00
ANEXO II
FICHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
Superávit Orçamentário — Fonte 2.500.000.0000 | R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
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