norma nº 1578/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1578 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Concede reajuste aos servidores
comissionados e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto
no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados em 4% (quatro por
cento).
Art. 22 As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
março de 2024.
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
Referente ao Proposição de Lei nº 21/2024, de autoria do Executivo Municipal