norma nº 1582/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1582 DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender à programação discriminada
no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput desde artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito adicional
especial decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação
constante do Anexo Il desta Lei.
38º O presente crédito adicional especial destina-se a contribuição para Associação
Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Pernambuco.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a A
* Dr/Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 20/2024, de autoria do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO |
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1035 | 02.07.01.04.122.2341.3.3.50.41.00 - Contribuições — R$ 12.000,00
Fonte: 1.500.000.0000 - Superávit
TOTAL R$ 12.000,00
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
126 | 02.02.01.04.122.0003.2017.3.3.90.39.00 = Outros RS 12.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL R$ 12.000,00