norma nº 1588/2024

, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmis us Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1588 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Reverte doação de área para o patrimônio
público municipal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto
no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao patrimônio
público municipal a área da Lei Municipal 423, de 27/10/1987, constante do parágrafo
único do artigo 1º da citada Lei, destinado ao Buritis Esporte Clube.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 29/2024, de autoria do Executivo Municipal.