| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Ratifica a sexta alteração e a consolidação de Contrato do COMVALES e dá outras providências. |
| native_id | 2271 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
7% PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS / ESTADO DE MINAS GERAIS Nurmsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais SE SSSS Se NS co ooL-0LU - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1591 DE 01 DE JULHO DE 2024 Ratifica a sexta alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio do CONVALES e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Em atendimento ao disposto no art. 12-A, da Lei Federal nº 11.107, de 06 ed abril de 2005, que “Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, ficam ratificadas as alterações ao Contrato de Consórcio do CONVALES, consubstanciadas na 62 alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, do Consórcio de Saúde e Desenvolimento dos Vales do Noroeste de Minas, que passa a denominar Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Município - CONVALES, na forma do Anexo | desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dafa de sua publicação. / / jsoares de Rodrigl Dr. Leny Soares de Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Referente ao Proposição de Lei nº 33/2024, de autoria do Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Av. bandeldhC, == DD ANEXO I CONTRATO DE CONSÓRCIO — CONVALES QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVO — EPE L E Legenda: EPE-Nx Emprego Público Efetivo Nível x Quantidade Nível Salarial | Forma de Provimento Remuneração Inicial de empregos 08 EPE-N1 Concurso Público R$ 1.600,00 08 EPE-N2 Concurso Público R$ 2.200,00 0 EPE-N3 Concurso Público | R$ 2.500,00 10 EPE-N4 Concurso Público R$ 3.600,00 07 EPE-N5 Concurso Público R$ 5.200,00 EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS -- Quantidade de empregos Nível Salarial Forma de Provimento EPC Remuneração Inicial 04 EPC-N1 Livre Nomeação R$ 3.600,00 | 08 [| EPC-N2 Livre Nomeação R$ 5.200,00 01 EPC-N3 Livre Nomeação R$ 7.800,00 Obs. A denominação, atribuições, lotação e jornada de trabalho dos empregos públicos serão estabelecidas no estatuto, em conformidade com o disposto no 8 28, art. 8º, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.