norma nº 1593/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
==> + DD 2 dias verais
LEI Nº 1593 DE 01 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência do município de Buritis e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo
disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o equacionamento do Déficit Técnico Atuarial, fica instituído o
Plano de Amortização por Aportes Mensais, indicado no Parecer Atuarial do Exrcício
de 2024, ano base 2023, conforme Anexo |.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário que tratam da matéria de equacionamento de Déficit
Técnico Atuarial no município de Buritis/MG em especial os Decretos 1.493/2022,
1.300/2021, 1.002/2019, 946/2019, 856/2018 e 776/2017.
io
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 35/2024, de autoria do Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO |
Plano de Amortização por Aportes Mensais
2024 | R$ 906.162,10
[| 2025 — |R$ 1.280.232,87
2026 | R$ 1.317.020,16 =
2027 — |R$ 1.354.415,17
2028 | R$1392.426,39
2029 | R$ 1.431.062,38
2030 | R$ 1.470.331,86
2031 | R$ 1.510.243,61
2032 | R$ 1.550.805,57 0
2033 |R$159202977..
2034 | R$ 1.633.922,34 Es
2035 | R$ 1.676.493,57
2036 R$ 1.719.752,83
2037 |R$1763.709,62
2038 | R$ 1.808.373,57 e e |
[| 2039 |R$185375444
| 2040 | R$1.89986208 o Do
— 2041 R$ 1.946.706,50 nua
2042 | R$ 1.994.297,82
2043 | R$2.042.646,30 E ,
— 2044 | R$2.091.762,31 pe =
| 2045 — | R$2.112.679,94 . A 1
2046 | R$2.133.806,73 |
[2047 | |R$2155.14480
| 2048 | R$2.176.696,25 RES E
2049 |R$21984632] 0 a
[ 2050 |R$2220447,84 Er 0]
2051 |R$2.24265232 — 1
2052 | R$2.265.078,85 co]
| 2053 — | R$2.287.729,64 E
[| 2054 | | R42.310.606,93