norma nº 1595/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
Nurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1595 DE 05 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto
no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender à
programação discriminado no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente
crédito adicional especial decorrem da anulação de dotações orlçamentárias, conforme
discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a manutenção do
presídio de Buritis/MG., junto à Secretaria Municipal de Administração Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr/Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis-MG
Referente ao Proposição de Lei nº 36/2024, de autoria do Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte “| Valor R$
1038 02.02.01.06.181.0022.2344.3.3.30.41.00 — Contribuições
Fonte: 1.500.000.0000 — Recursos Não Vinculados de | R$ 80.000,00
Impostos
| TOTAL R$ 80.000,00
ANEXO II
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
469 02.08.01.10.122.0003.2080.3.1.90.94.00 -- Indenizações
e Restituições Trabalhistas - Recursos Não Vinculados de | R$ 80.000,00
Impostos
TOTAL R$ 80.000,00