| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 099 de 17.03.2014 que criou a Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autorizou o aumento do número de vagas do cargo de motorista; criou o Auxílio Alimentação para motoristas e dá outras providênicas. |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E; ESTADO DE MINAS GERAIS Ngurmisas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 01 DE JULHO DE 2024 Altera da Lei Complementar nº 099 de 17/03/2014, que criou a Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autorizou o aumento do número de vagas do cargo de motorista, criou o auxílio Alimentação para os motoristas e dá outras providências e dá outras providências... A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o 8 2º do art. 1º para fixar o valor da GDI para o exercício de 2024 para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. — + Dr/Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 06/2024. De autoria do Executivo Municipal.