norma nº 9/2024

o CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09/2024
Altera a redação do inciso I, do $ 2º do artigo 179
da Lei Orgânica Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o $ 2º, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso 1, do $ 2º, do artigo 179 da Lei Orgânica
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“| — Considera-se o loteamento de interesse social aquele em que as construções a
serem edificadas sejam beneficiadas por programas de financiamento para habitação ou aquele
em que o lote urbano tem seu valor venal em até 40 (quarenta) salários mínimos, caso em que o
loteador poderá construir, vinculados ou não a programa de financiamento habitacional.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 21 de maio de 2024
Wen badia Durães Teixeira
Presidente da Câmara Municipal
As
Fagner dos Reis Mendes Pereira
Primeiro Secretário
Referente à PELO nº 01/2024. De autoria do Executivo Municipal. Aprovada em 1º votação em 06/05/2024 por
07x00. Aprovada em 2º votação em 20/05/2024 por 06x02.
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
CNP) 20.637.732/0001-02 — Tel (38) 3662-1527
www .buritis.mg.leg.br — camaraburitismg O gmail.com