norma nº 1589/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1589 DE 01 DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento vigente
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição a mim conferida pelo disposto
no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender à programação
discriminado no Anexo | desta Lei.
8 1º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
8 2º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente
crédito adicional especial decorrem da anulação de dotações orlçamentárias, conforme
discriminação constante do Anexo Il desta Lei.
8 3º O presente crédito adicional especial destina-se a Emenda Impositiva nº
065/2022, de autoria do vereador Albertino Barbosa da Silva, destinado à aquisição de
equipamentos e material permanente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Tem Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 31/2024, de autoria do Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO |
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte | Valor R$
1038 02.05.02.04.122.0003.2182.4.4.90.52.00 — Equipamentos
e Material Permanente. R$ 5.000,00
Fonte: 1.500.000.0000 — Recursos Não Vinculados de
Impostos
E ” .
[TOTAL o R$ 5.000,00
ANEXO |
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$
1033 02.04.122.0003.2182.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Permanente. R$ 5.000,00
Fonte: 1.500.000.0000 — Recursos Não Vinculados de
Impostos . . º
TOTAL o “| R$5.000,00 |