norma nº 181/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmis-ns 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Concede desconto especial na dívida ativa, imposto e taxas e dá
outras providências...
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, usando das atribuições a mim
conferida pelo disposto no inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de desconto de 90% (noventa por
cento) sobre multa, juros e correção monetária, na dívida ativa, impostos e taxas, que
estejam vencidos pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º o desconto será válido apenas para o exercício de 2024, para
pagamento a vista até o dia 20 de dezembro do corrente ano.
Art. 3º Após a data limite o contribuinte não fará mais jus ao desconto
especial retornando aos valores normais da planta de valores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eny Soares Rodrigues
ito Municipal de Buritis
Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 09/2024. De autoria do Executivo Municipal.