norma nº 1612/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1612 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Concede reajuste do piso salarial do
magistério público municipal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) o piso salarial dos
profissionais do magistério público municipal, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério
da Educação, para o exercício de 2025.
Art. 2º. O piso salarial dos professores, por categoria, será reajustado conforme segue:
| - Para o cargo de Professor PI-A: R$ 2.413,84 (dois mil quatrocentos e treze reais e oitenta e
quatro centavos);
Il- Para o cargo de Professor PII-A e Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE):
R$ 2.655,22 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos);
Ill - Para os cargos efetivos com carga horária de 25 horas semanais: R$ 3.042,35 (três mil e
quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º. Ficam criados os seguintes abonos salariais para os servidores contratados do quadro do
magistério:
| - Para o cargo de Professor PI-A: R$ 628,51 (seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um
centavos);
Il- Para o cargo de Professor PII-A, Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e
Professor de Apoio Escolar: R$ 387,13 (trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no
orçamento vigente.
Art. 5º. O reajuste de que trata esta Lei será implementado a partir do mês de janeiro de 2025,
retroagindo seus efeitos financeiros, se necessário, para o mesmo período.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na
contrário.
e sua publicação, /revogando-se as disposições em
eito Municipal de Buritis
Ref. Proposição de Lei nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal