norma nº 1614/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmisns/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI Nº 1614 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores públicos municipais para o
exercício de 2025 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o aumento salarial dos servidores públicos municipais, ativos,
inativos, pensionistas e comissionados para o exercício de 2025, no percentual de 4,77%
(quatro vírgula setenta e sete por cento), correspondente à variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano de 2024.
Art. 2º. O percentual reajuste incidirá sobre os vencimentos base, com repercussão
sobre as vantagens remuneratórias percebidas pelos servidores públicos municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação.
Art. 4º. O reajuste de que trata esta Lei será implementado a partir do mês de janeiro
de 2025, retroagindo seus efeitos financeiros, se necessário, para o mesmo período.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publigação, revogando-se as disposições
em contrário.
ino Clovis Folador
eito Municipal de Buritis
Ref. Proposição de Lei nº 04/2025, de autoria do Executivo Municipal.