norma nº 376/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 376 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
DA RESOLUÇÃO Nº 322, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2019, COM ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 338,
DE 16 DE ABRIL DE 2020.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas de estagiários e do
valor pago à título de bolsa, nos termos da Resolução nº 322, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º e o caput do art. 7º da Resolução nº 322, de 17 de
dezembro de 2019, com alterações promovidas pela Resolução nº 338, de 16 de abril de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Serão disponibilizados 04 (quatro) vagas de estágio para estudantes
devidamente matriculados no curso superior de direito, os quais selecionados através de
processo de seleção a ser elaborado pelo Juízo de Direito do fórum da Comarca de Buritis-
MG.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Buritis-MG pagará bolsa estágio no valor de R$ 1.518,00 (um
mil quinhentos e dezoito reais), auxílio transporte em pecúnia equivalente a dez por cento do
valor da bolsa de estágio, bem como arcará com seguro de vida em favor dos estagiários.
Art. 3º. À critério do Presidente da Câmara Municipal, por portaria, o valor da bolsa previsto
no caput do art. 7º da Resolução nº 322, de 17 de dezembro de 2019, poderá ser atualizado de
acordo com o índice IPCA acumulado dos últimos doze meses.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, em 11 de fevereiro de 2025.
Wania E o
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
Danilo Botelho de Araujo
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Buritis-MG
Referente ao Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria do Mesa Diretora, aprovado em primeira votação no dia 03/02/2025 por 07 votos
favoráveis e nenhum voto contrário, aprovado em segunda votação no dia 10/02/2025 por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
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