norma nº 1619/2025

, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
Ngurmisais / Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1619 DE 19 DE MARÇO DE 2025
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE LEITE DOS MANGUES - APLEM.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite dos
Mangues - APLEM, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por
tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.205.648/0001-11, com sede na
Fazenda P.A. Cristo Redentor, lote 45, Vila Maravilha, zona rural, Buritis-MG, nos termos
da Lei Municipal n2736-A de 14 de julho de 1997 e Lei Municipal nº 1.249 de 31 de julho
de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rufiró Clovis Folador
Préfeito Municipal de Buritis
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Referente ao Proposição de Lei nº 009/2025, de autoria do vereador Geldo.