| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Autoriza a instituição de servidão administrativa gratuita sobre imóvel público municipal em favor da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para instalação de infraestrutura de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. |
| native_id | 2334 |
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