norma nº 379/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
RESOLUÇÃO Nº 379 DE 17 DE JUNHO DE 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 83,
DA RESOLUÇÃO Nº 094/1998, QUE
CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS/MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 83 da Resolução nº 094/1998, que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 83. O Presidente da Câmara participa das votações abertas, quando:
I- Veto;
II — eleições da Mesa Diretora;
HI — cassação ou perda de mandato;
IV — em caso de empate, contando-se sempre sua presença em todos os casos
para efeito de quórum;
V — para completar o quórum de votação exigido para aprovação da matéria em
pauta que dependa do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis/MG, em 17 de junho de 2025.
Wania o de sal Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG
Danilo Botelho de Araujo
Primeiro Secretário da Câmara Municipal de
Referente ao Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria dos vereadores Robertinho, Dr.
primeira votação no dia 09/06/2025 por 08 votos favoráveis e nenhum voto con!
votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Fernando e Danilão da Funerária, aprovado em
trário, aprovado em segunda votação no dia 16/06/2025 por 07
Rua Jardim, 30 — Centro — Buritis-MG — CEP 38660-000
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