norma nº 1628/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1628 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS CANAIS DE
DENÚNCIA DE VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E
ADOLESCENTES NOS ESTABELECIEMTNSO PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1, Fica obrigatória, no âmbito do Mauniípio de Buritis-MG, a afixação de cartazes
informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e
adolescentes, contendo, no mínimo, o número do Disque 100 e os contatos do Conselho
Tutelar local.
Art. 2º. Os cartazes deverão ser afixados em local visível ao público nas escolas, unidades
básicas de saúde, repartições públicas, terminais de transportes e centros comunitários.
Art. 3º, Os modelosdos cartazes poderão seguir os padrões disponibilizados pelo
Governo Federal ou Estadual, podendo ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 4º, O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrantor a advertência e,
em caso de reincidência, a multa, conforme regulamentação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO COS Folador
“————Préfeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei nº 017/2025, de autoria da vereadora Waninha